A cannabis medicinal não precisa ser fornecida pelo plano de saúde, foi o que definiu a 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 5. De maneira unânime, a corte decidiu em favor do convênio. As informações são do Jota.
Segundo a relatora, a ministra Nancy Andrighi, “não pode a operadora ser obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar”. Além disso, outro fator a pesar contra o paciente na decisão foi o remédio não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A decisão foi para o julgamento do Recurso Especial (Resp) 2.071.955, após a Unimed de Porto Alegre perder em um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).
Cannabis medicinal seria usado contra crises convulsivas
Uma mãe gaúcha entrou na justiça para que a Unimed custeasse o tratamento com cannabis medicinal prescrito para o filho.
O paciente deveria usar o medicamento fabricado pela Prati-Donaduzzi e a responsável pleiteava que o plano de saúde arcasse com os custos.
O menor de idade possui diagnóstico de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), epilepsia e transtorno do espectro autista. O remédio se destinava ao controle das crises convulsivas.
Com base nos critérios incisos no parágrafo 13 do artigo 10 da Lei 9.656/98, o TJRS determinou que o convênio fornecesse o fármaco, mesmo ele não constando no rol da ANS.
Mas, para Nancy, o trecho em questão não pode “excluir da operadora uma obrigação (art. 10, VI) e, depois impor seu cumprimento.
Medicamentos à base de cannabis são cada vez mais utilizados
Apesar de os planos de saúde não serem obrigados a fornecer a cannabis medicinal, ela já está mais do que difundida entre os pacientes. A título de compreensão, as vendas nas farmácias mais que dobraram em 2023.
Em comparação com 2022, a comercialização cresceu 127% no último ano, segundo levantamento da BRcann com base nos indicadores do IQVIA.
Segundo o estudo, de janeiro a dezembro do ano passado, 356,6 mil unidades foram comercializadas no varejo farmacêutico. No ano retrasado, 157 mil unidades foram vendidas.
