O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apontou irregularidades e inconsistência nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamentos por parte da prefeitura de Porto Seguro, durante a gestão da ex-prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira. A auditoria foi realizada por técnicos, na última quinta-feira, 23.
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De acordo com o conselheiro e relator do processo, José Alfredo Rocha Dias, ficou determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato ilícito pela gestora. A ex-prefeita também foi multada no valor de R$10 mil.
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A auditoria na área da Saúde foi realizada em 17 municípios baianos. O intuito era averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios. Os documentos analisados são relativos aos exercícios de 2018 e 2019.
A análise feita pelos técnicos do TCM em Porto Seguro envolveu processos licitatórios referentes ao período de janeiro a outubro de 2019, que tinham como objeto a aquisição de medicamentos. Os processos fiscalizados envolveram recursos no montante superior a R$20 milhões.
De acordo com o relatório, houve violação do princípio de segregação de funções, especialmente no tocante à atuação da servidora Ibis Silva Carvalho, que, quando da realização da auditoria, era responsável pela realização de atividades de planejamento, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e fiscalização do processo de fornecimento de medicamentos. A acumulação se mostra conflitante com as boas práticas da administração dos recursos públicos.
José Alfredo também apontou que não foram apresentados os critérios técnicos utilizados pelo município para seleção dos medicamentes da Relação Municipal de Medicamentos. A relação era utilizada desde o exercício de 2016, sem a comprovação da realização de estudos de perfil epidemiológico ou noológico com especificidades locais para subsidiar a elaboração.
Outra questão considerada inadequada pela reitoria, foi a programação das compras de medicamentos, vez que não é baseada no perfil epidemiológico, consumo histórico, consumo ajustado, demanda não atendida e na oferta de serviços, conforme recomendações do Ministério da Saúde.
A comissão também questionou a eficiência do controle de estoque dos medicamentos, já que 15 Unidades de Saúde Familiar não utilizam o sistema eletrônico de controle ‘Hórus’ e não fazem, desta forma, comparação das quantidades de medicamentos dispensados com aquelas prescritas, de forma a minimizar os riscos de desvio de medicamentos nessas unidades.
Por fim, o TCM ainda indicou irregularidades como: ausência de planejamento efetivo da Assistência Farmacêutica; ausência de ampla publicização e atualização da Relação Municipal de Medicamentos; irregularidades em processos licitatórios; e condições de armazenagem inadequadas dos medicamentos.
Através do procurador Guilherme Costa Macedo, o Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência das irregularidades apontadas no relatório de auditoria. Ainda foi sugerido aplicação de multa e recomendou que seja fixado prazo para que Porto Seguro implemente as orientações e recomendações sugeridas pelo corpo de auditoria, ‘de modo a otimizar o processo de aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos no âmbito municipal’.
Fonte: Portal Estado da Bahia
