A Receita Federal iniciou, no dia 20 de julho, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos.
Em São Paulo, o órgão espera arrecadar R$ 2 bilhões por ano como resultado da realização de reunião de conformidade com 26 das maiores indústrias de cosméticos do Estado. A Receita aponta irregularidades relacionadas ao IPI, o que as empresas contestam.
Segundo reportagem do Valor Econômico, a alíquota de IPI sobre cosméticos costuma variar de 7% a 22%. No caso de uma fiscalização e autuação, a empresa precisa pagar o valor não recolhido, mais multa de ofício de 75%. Ou pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou Judiciário.
No encontro, ó órgão apontou a inobservância do Valor Tributável Mínimo como base de cálculo do imposto nas vendas para empresas interdependentes, o que é comum no setor. Alertou também para o que seria a classificação fiscal incorreta de vários produtos – que é o que determina a alíquota a ser aplicada em cada um deles. Após a reunião, as empresas foram notificadas formalmente e têm prazo de 30 dias para a “autorregularização”, o que significa pagar o imposto conforme o entendimento da Receita.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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