Um projeto de lei da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pode abrir um importante precedente para facilitar o acesso à cannabis medicinal.
O projeto, que tramita há quatro anos, ainda precisa passar por segunda e terceira votações. O texto prevê que o Estado tem a obrigação de fornecer aos pacientes medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) quando houver o atendimento aos seguintes requisitos:
- Laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento
- Declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença
- Prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento
Acesso à cannabis por lei estadual reduziria insegurança jurídica
A determinação vale apenas para medicamentos e substâncias autorizados pela Anvisa. “Estamos aqui falando de acesso à saúde, direito constitucional. O que nós queremos é a facilitação e isso exige uma lei estadual”, declarou o parlamentar Goura Nataraj (PDT), que divide a autoria da proposta com os deputados Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD).
Goura ainda destacou em plenário que, em cinco anos, 196 famílias obtiveram na Justiça paranaense o acesso a esses medicamentos. As decisões, porém, são liminares e têm efeito provisório, o que alimentaria a insegurança jurídica e prejudicaria o acesso à cannabis de pacientes e famílias com menor poder aquisitivo.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
