Multas em licitações de medicamentos incomodam distribuidoras

A aplicação de multas em processos de licitações de medicamentos é alvo de uma disputa judicial entre distribuidoras e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), segundo informações do portal Futuro da Saúde.

O impasse gira em torno de supostos descumprimentos das regras reguladoras do mercado, que estipulam preços máximos para a divulgação, oferta ou comercialização de fármacos.

Quando uma licitação pública é aberta, empresas interessadas na competição devem se registrar, enviando seu preço inicial para a realização no serviço. Depois da primeira rodada, as companhias têm a opção de reduzir sua pedida, e a que apresentar a melhor proposta vence.

O problema, no entanto, é que diversas distribuidoras estão enviando lances iniciais com valores acima dos permitidos, para fins de cadastro ou para entender os valores praticados por suas concorrentes.

Embora a prática seja irregular, as empresas argumentam que os valores são reduzidos durante o processo, enquadrando-se no intervalo legal, ou são desconsiderados, não havendo, portanto, uma oferta efetiva. Dessa forma, no entendimento das distribuidoras, não existe prejuízo aos cofres públicos.

A secretária-executiva da CMED, Daniela Marreco, contraria as alegações, ressaltando que a resolução do órgão deixa claro a aplicabilidade de infrações pela oferta de medicamentos, mesmo em casos em que não haja venda.

“A empresa, ao ofertar na licitação um preço acima do autorizado pela CMED, pode vir a frustrar ou atrapalhar o andamento do processo licitatório já que ela não poderia vender por aquele valor. Então, a gente tem um entendimento de que o fato de haver a oferta já significa um desejo de vender por aquele preço”, argumenta.

ABFMED critica multas em licitações de medicamentos e alerta para impactos

De acordo com Guillermo Glasmann, diretor jurídico da Associação Brasileira de Fornecedores de Medicamentos (ABFMED), as penalidades aplicadas se aproximam às multas em casos de vendas acima do preço, prejudicando diretamente os orçamentos das companhias.

“Muitas dessas infrações estão no final de processo administrativo da CMED, iniciando a fase de inscrições em dívida, o que vai proibir a participação em novas licitações. Temos distribuidoras fechando as portas ou desistindo do mercado público. É um cenário bastante grave com impactos direto no SUS e nas indústrias farmacêuticas, além de gerar perdas de empregos”, adiciona.

As distribuidoras reivindicam alterações em ao menos oito artigos da resolução que pauta as licitações. A CMED reconhece a situação e não é contra as mudanças. O texto que aborda essa revisão é um dos projetos prioritários da Câmara e já foi incluído no planejamento estratégico do Comitê Técnico Executivo (CTE)

“Nossa intenção não é tirar ninguém do mercado, pelo contrário. A Anvisa precisa atuar como um vetor de desenvolvimento e estimular a participação de pequenas empresas no mercado. Mas todos precisam atuar de acordo com as regras vigentes. Precisamos construir uma regulação ideal para garantir um mercado farmacêutico saudável”, acrescenta Daniela.