BRASÍLIA – o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello retardou de forma deliberada o contrato com a Pfizer para fornecimento de vacinas contra a Covid-19 e aponta que as objeções feitas pelo governo federal às cláusulas contratuais não tinham nenhum respaldo ‘fático e/ou jurídico’.
As acusações constam de ação de improbidade administrativa ajuizada na semana passada contra Pazuello por uma equipe de oito procuradores da Procuradoria da República no Distrito Federal. O GLOBO teve acesso a detalhes do caso.
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A ação lista uma série de irregularidades na gestão do ex-ministro, classificada de ‘gravemente ineficiente e dolosamente desleal (imoral e antiética)’. Para o MPF, as ações de Pazuello ‘não se pautaram pelos melhores parâmetros técnico-científicos, mas tiveram, como norte, outras opiniões, orientações e influências – internas e externas ao governo federal’.
É a primeira vez que o MPF faz uma análise jurídica sobre o caso da Pfizer, também objeto da CPI da Covid. A empresa, que procurou o governo federal desde maio do ano passado, chegou a enviar 81 e-mails com ofertas do imunizante, que foram ignorados.
O Ministério da Saúde alegava que cláusulas contratuais inviabilizavam a assinatura, como a exigência de um depósito no exterior para garantia do pagamento e um termo de responsabilidade isentando a Pfizer no caso de efeitos colaterais.
Os dados apresentados pelo MPF rebatem os argumentos do governo. Os procuradores citam, por exemplo, que essa mesma cláusula de responsabilização havia sido aceita pelo governo federal no contrato firmado em setembro do ano passado para o fornecimento da AstraZeneca, por meio da Fiocruz, ‘sem que nenhum impedimento legal tivesse sido suscitado’.
‘Nenhuma das objeções apontadas pelo Ministério da Saúde para aquisição das vacinas da Pfizer se sustenta do ponto de vista fático e/ou jurídico. No que se refere às cláusulas de garantias de pagamento e de não assunção de responsabilidade civil pela empresa fornecedora, o Ministério da Saúde, tão logo vislumbrou o apontado óbice, poderia ter proposto, ao Presidente da República, projeto de lei que explicitasse a possibilidade de celebração do contrato’, escreveu o MPF.
Essa mudança legislativa, entretanto, acabou sendo apresentada por iniciativa do Senado, apenas no início deste ano. Para os procuradores, Pazuello ‘retardou conscientemente’ a tomada de decisão sobre as vacinas da Pfizer.
Isso porque, mesmo após a aprovação das mudanças legislativas no Congresso Nacional, o ex-ministro ainda fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) antes de assinar a contratação do imunizante. ‘Pazuello poderia ter feito tais questionamentos ao TCU tão logo vislumbrou os óbices normativos que se antepunham, em sua visão, à celebração de contratos para aquisição de vacinas, mas, em lugar disso, retardou conscientemente a tomada de iniciativas administrativas, em omissão que custou – e tem custado – a vida de milhares de brasileiros’, afirmam.
A ação culpa diretamente o ex-ministro da Saúde por não ter implantado modificações na legislação ainda no ano de 2020 para permitir que os contratos das vacinas fossem assinados com rapidez.
‘ A omissão do ex-ministro da Saúde em adotar todas as providências que estivessem ao seu alcance para permitir a contratação de todas as vacinas possíveis, ainda no ano de 2020, colocou o Brasil numa situação de desvantagem na fila dos laboratórios farmacêuticos, impossibilitando que uma grande porcentagem de brasileiros fosse imunizada ainda no primeiro semestre de 2021′, diz o MPF.
Ação por Cloroquina
A ação classificou de ‘ilegal’ a conduta do ex-ministro da Saúde na confecção de um documento para incentivar o uso de medicamentos sem eficácia comprovada. Essa iniciativa precisaria ter o aval da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e da Anvisa, conforme previsto em lei, argumenta a ação.
Pazuello ainda promoveu gastos de R$ 20 milhões com campanhas publicitárias sobre o uso desses medicamentos, diz a ação.
‘Pazuello agiu, portanto, ilegalmente ao propor o tratamento precoce para a Covid-19 e, para burlar a necessidade de avaliação prévia pela Conitec e Anvisa, chamou o ‘protocolo’ de ‘orientações”, diz a ação.
Na conclusão, os procuradores afirmam: ‘O conjunto dos fatos ora trazidos à apreciação do poder Judiciário constitui amostragem suficiente da gestão gravemente ineficiente e dolosamente desleal (imoral e antiética) do requerido Eduardo Pazuello‘. O MPF calculou em R$ 121 milhões o prejuízo ao erário provocado pelas ações do ex-ministro.
Essa é a segunda ação de improbidade movida contra Pazuello. O MPF no Amazonas também já o acionou o pelo colapso no estoque de oxigênio em Manaus.
Procurado, o ex-ministro não respondeu aos contatos. À CPI, ele negou irregularidades em sua gestão.
Fonte: Correio do Povo de Alagoas
