O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso determinou neste sábado (11) a exigência de passaporte da vacina para a entrada no Brasil. A medida contraria definição do governo federal, que determinou que viajantes que não apresentassem o documento poderiam ficar no país desde que passassem por quarentena de cinco dias.
O viajante só fica dispensado de apresentar o comprovante por motivos médicos caso seja oriundo de um país em que não há vacina disponível ou por razão humanitária excepcional, segundo a determinação de Barroso. A decisão do ministro vale a partir do momento em que os órgãos envolvidos forem notificados, e a comunicação oficial deve sair do STF na próxima segunda-feira (13).
A decisão do ministro é no âmbito de uma ação que pedia que o governo federal fosse obrigado a adotar medidas recomendadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para viajantes vindos do exterior, com a exigência de um comprovante de vacinação ou quarentena. A fim de ter um entendimento do colegiado, Barroso determinou que a sua decisão seja enviada para confirmação ou derrubada em sessão extraordinária no plenário virtual (quando os ministros incluem seus votos no sistema) do Supremo, nos dias 15 e 16 de dezembro.
O ministro ressaltou na decisão que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima, de férias de fim de ano, e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.
‘O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-Carnaval e do próprio Carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar’, afirmou.
Após a ação, o governo passou a exigir o passaporte da vacina de estrangeiros que chegam ao Brasil ou uma quarentena de cinco dias com um teste negativo para o coronavírus. Para o ministro, no entanto, a portaria que definiu as exigências é ambígua, ‘pode conduzir a entendimentos divergentes’ e precisa de alguns esclarecimentos.
Entre as questões levantadas, Barroso falou sobre a possibilidade de dispensa da apresentação de comprovantes de vacinação e testagem por estrangeiro cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro. Segundo ele, ‘a previsão gera certa apreensão’. ‘Trata-se de norma extremamente genérica, que não apresenta balizas mínimas para sua aplicação’, ressaltou. O ministro, então, definiu que qualquer dispensa precisa ser motivada e demonstrada.
A autoridade competente, conforme definição do magistrado, precisará demonstrar que há interesse público, é necessário e que ‘há proporcionalidade em sentido estrito entre o risco para a vida e a saúde das pessoas e a importância do interesse público atendido por seu ingresso’.
Passaporte adiado
O governo federal definiu que a exigência do comprovante de vacinação passaria a valer a partir deste sábado (11), mas adiou o prazo para o dia 18 de dezembro depois que o site Ministério da Saúde foi alvo de um ataque hacker durante a madugada da última sexta-feira (10).
Fonte: Folha Rondoniense
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