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Lei que institui programa de combate à violência doméstica é sancionada pelo Governo de Sergipe

por em 18/06/21 às 08:18

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Violência doméstica – Após articulação do Ministério Público de Sergipe, o Projeto de Lei Ordinária nº 295/2020, que institui o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, foi sancionado pelo Governo do Estado, depois da aprovação na Assembleia Legislativa (Alese). O Programa terá como função central acolher os pedidos de ajuda de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

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No início do mês de maio, o MPSE, através do Centro de Apoio Operacional (CAOp) dos Direitos da Mulher, promoveu reunião com Deputadas Estaduais com o objetivo de aprovar a Lei, e oficiou ao Presidente da Alese, Luciano Bispo, requerendo prioridade no trâmite do Projeto de Lei e apoio na divulgação da campanha.

As mulheres em situação de violência doméstica podem pedir ajuda em farmácias, repartições públicas e outros estabelecimentos parceiros. O código ‘Sinal Vermelho’ pode ser feito de forma oral ou com um ‘X’ desenhado na palma de uma das mãos, preferencialmente em vermelho, para a clara comunicação. Ao identificar o pedido de socorro, os atendentes ou servidores públicos prestarão auxílio ligando para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportarão a situação.

A Lei também estabelece que o Poder Executivo está autorizado a promover ações de integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, dentre outros, objetivando a promoção e efetivação do programa.

Recomendação

O CAOp dos Direitos da Mulher enviará expediente com modelo de Recomendação para os Promotores de Justiça, respeitando a independência funcional, com o intuito de que haja fiscalização e disponibilização das informações nas farmácias e no comércio local sobre o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’.

‘Sinal Vermelho para a Violência Doméstica’

Em 2020, o Ministério Público de Sergipe apoiou a Campanha ‘Sinal Vermelho para a Violência Doméstica’, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), aderiu à Campanha e assinou um Termo de Cooperação Técnica com o CNJ, a AMB e a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).

Fonte: Conecte Mulher