Julgamento da Lei de Patentes continua nesta quinta no Supremo

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento de uma artigo sobre a Lei de Patentes. Para a Procuradoria-Geral da República, que moveu a ação, a regra que aumenta o prazo de exclusividade de patentes viola a Constituição, porque estimula o prolongamento exagerado desse direito. As informações são da Agência Brasil.

Há um mês, o relator Antônio Dias Toffoli já havia decidido, em caráter liminar, suspender a prorrogação das patentes de produtos farmacêuticos e equipamentos de saúde. Nessa quarta ele concluiu o voto que começou na semana passada. O ministro defendeu que os prazos não sejam mais prolongados e afirmou que é importante valorizar o investimento em inovações, mas é preciso garantir os direitos da população.

Atualmente existem 38 mil patentes em vigor e mais de 3 mil com prorrogação já autorizada no país. A proteção dura 15 anos para modelos de utilidade e 20 anos para invenções. Para Dias Toffoli, mais do que esse tempo deve ser exceção, porque prejudica a liberdade de escolha. De acordo com o ministro, 90% dos produtos com patente de longa duração são farmacêuticos.

Por isso, o relator destacou o impacto na saúde. Ele considera que a prorrogação da propriedade intelectual torna inviável, por exemplo, que a indústria se planeje para fabricar medicamentos genéricos, garantidos por lei desde 1999. O relator citou um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro que mostrou que os genéricos podem ser até 80% mais baratos que os remédios de marca.

De acordo com Dias Toffoli, a prorrogação de patentes dificulta que tanto a população quanto o Sistema Único de Saúde tenham acesso a remédios mais baratos.

O relator criticou o comportamento de empresas estrangeiras que já perderam o direito à exclusividade em seus países, mas insistem em prorrogar os prazos no Brasil, prejudicando o mercado e a população daqui. E sugeriu a contratação de novos servidores públicos para acelerar a análise dos pedidos de patente e a padronização dessa análise. Mas esses detalhes só serão analisados quando terminar o julgamento.

O placar está em 3 votos a 0, com os ministros Kássio Nunes Marques e Alexandre de Moraes acompanhando Dias Toffoli para declarar inconstitucional a prorrogação de patentes.