A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de tributos federais os produtos classificados como protetores e bloqueadores solares destinados à proteção da pele humana. O texto aprovado exige regulamentação futura, a cargo ao Poder Executivo.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) , que agregou diversas propostas, entre elas o Projeto de Lei 3009/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) .
‘Atualmente, tais produtos já têm alíquota de IPI zerada, mas por força de atos regulamentares que podem ser alterados a qualquer momento’, disse Carmen Zanotto. ‘A concessão da isenção tributária dará então maior segurança jurídica à situação’, concluiu a relatora, ao defender o substitutivo aprovado.
Para ela, a ampliação do acesso da população aos produtos antissolares poderá permitir uma atuação preventiva contra a ocorrência do câncer de pele, a principal neoplasia no Brasil em termos de incidência.
Rejeição
Para elaborar o substitutivo, Carmen Zanotto recomendou a rejeição do Projeto de Lei 554/07, do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) , e dois apensados que incluíam o bloqueador, o protetor e o filtro solar no conceito de medicamento. ‘Essa alteração poderá ter efeito oposto ao desejado, devido ao impacto nos preços’, disse a relatora.
Ela explicou que grande parte dos fabricantes desses produtos atualmente não tem autorização como laboratório farmacêutico. ‘As indústrias de cosméticos estariam impedidas de fabricar esses itens e teriam de investir muitos recursos até que conseguissem autorização como indústria farmacêutica’, observou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Ele 1
