CNJ lança guia sobre fornecimento de medicamentos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um guia prático para orientar magistrados e servidores na análise de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS.

As determinações se baseiam nos temas 6 e 1.234 do STF, que abordam, respectivamente, os critérios para dispensação de fármacos de alto custo fora da lista do programa, mas registrados pela Anvisa, e a competência para julgamento desses processos na Justiça, além do ente que vai arcar com o medicamento.

“Tratam-se de temas densos, com várias nuances de aplicação, que exigem de nós uma análise não somente jurídica, mas multidisciplinar para que possam ser bem aplicados, e essa análise muitas vezes traz uma grande complexidade”, explica Luciana da Veiga, juíza auxiliar da presidência do CNJ e coordenadora da produção do material.

A publicação, intitulada “Guia Prático para os Temas 6 e 1234: fluxos para apreciação de concessão de medicamentos em face do Sistema Único de Saúde”, foi apresentada durante o IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, evento realizado nos dias 6 e 7 de novembro, em Fortaleza (CE). 

Ministro destaca importância de guia sobre fornecimento de medicamentos

Durante um discurso no congresso, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou a importância do material. “A complexidade da matéria impõe um diálogo interdisciplinar entre os diferentes saberes. A solução não está apenas na toga, mas no diálogo constante, de forma sistemática e institucional, com o conhecimento médico, farmacêutico e de gestão”, afirma.

Ainda segundo Fachin, os empecilhos para o fornecimento de medicamentos são mais evidentes em demandas mais recentes, como o tratamento de doenças raras ou de condições que exigem a abordagem multidisciplinar, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.