CMED espera novas regras para precificação de remédios em dezembro
Mesmo com exigências do STF, secretário da câmara estima que prazo será cumprido
Siga nosso canal A atualização das regras de precificação de medicamentos deve ser publicada até o fim de dezembro, segundo o secretário-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Mateus Amâncio. As informações são do Jota.
Apesar da avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as propostas feitas pela CMED não cumprem as determinações do Tema 1234 sobre a publicação do registro de medicamentos, o secretário mantém a expectativa.
STF condiciona divulgação de permissão de comercialização à fixação de preço
Em audiência realizada nesta segunda-feira, dia 10, o STF condicionou a divulgação da permissão da comercialização e uso de produtos novos no país à fixação do preço. O mecanismo, na visão dos ministros, reduziria o risco de empresas pedirem o registro de medicamentos sem solicitar a definição do preço. Embora essa manobra impeça a venda do remédio, ela abre espaço para que ele possa ser requisitado por meio de ações judiciais.
Na proposta de resolução, a CMED havia fixado um prazo para que o fabricante ingressasse com o pedido. Caso o limite não fosse respeitado, a câmara poderia iniciar a precificação por ofício.
Os integrantes do Supremo, porém, avaliaram que este caminho não contempla o definido em julgamento. Agora, a câmara tem até a primeira semana de dezembro para apresentar uma solução.
“A princípio, o pedido do STF exigirá uma atuação conjunta entre a área de registro da Anvisa e a CMED. Nosso foco é garantir que esta demanda não atrase a nossa agenda regulatória”, comentou Amâncio.
Modernização da precificação passa pela atualização da Resolução 2/2004
Segundo o secretário, o ponto de partida para a modernização da política de preços de medicamentos no país é a atualização da Resolução 2, de 2004. “Temos outras propostas em análise. Muitas já estão em estágio avançado. Mas só vamos colocar em consulta pública depois que a Resolução 2 estiver publicada”, explica.
Esta resolução é vista como o alicerce das próximas medidas. Para o executivo, a simultaneidade das discussões pode afetar a eficiência do debate.
A Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde analisa o texto preparado pela CMED. Ambas as partes mantêm diálogo aberto para definir os ajustes finais.
Como o conteúdo também passará pelo Conselho de Ministros, Amâncio observa que ele ainda pode sofrer mudanças até a aprovação final. O secretário aponta que, há tendência de que a cesta de países – parâmetro internacional para definir o preço de medicamentos novos – fique próximo do que foi proposto na minuta da Resolução 2.
