CMED abre consulta pública sobre preços em judicialização
Câmara receberá sugestões até 15 de março
Siga nosso canal O Comitê Técnico Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CTE/CMED) anunciou que, na próxima quinta-feira, dia 15, iniciará uma consulta pública. O objetivo é coletar propostas de resolução para os critérios de fixação e ajuste dos preços de medicamentos adquiridos por meio da judicialização. As informações são do Gov.br.
A Consulta Pública nº 1/2026 tem prazo de 60 dias – até 15 de março – para o envio de contribuições. Os interessados podem participar por meio do formulário eletrônico disponível na página oficial.
A proposta decorre da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que identificou distorções associadas a esse tipo de compra, especialmente no caso de medicamentos de alto custo. A ausência de parâmetros claros de precificação tem gerado pressão relevante sobre o orçamento governamental, reduzindo a capacidade de planejamento das políticas de saúde, ampliando desigualdades no acesso e criando incentivos econômicos para a utilização dessa via.
CMED considera essencial participação social
Para a CMED, a participação social é essencial para aprimorar o modelo regulatório vigente e assegurar que a norma reflita as necessidades da população. Mais informações – incluindo o Relatório de AIR – podem ser consultadas no link da Consulta.
Judicialização impacta orçamentos dos estados
Segundo a pesquisa Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023, quase um terço dos gastos (32,9%) dos estados brasileiros com medicamentos foi imposto por decisões judiciais. O estudo, publicado em maio de 2025, foi realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
A pesquisa ouviu gestores de saúde de 25 estados, incluindo o Distrito Federal, e de 1.865 municípios. Todos os estados registraram esse tipo de gasto com medicamentos, assim como 58,7% dos municípios (1.904 cidades).
