CCJ aprova projeto que proíbe farmácias de exigirem CPF
Decisão envolve empresas do varejo farmacêutico na Bahia
Siga nosso canal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou um projeto de lei (PL) que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor no ato da compra sem informar, de forma adequada e clara, a concessão de descontos. As informações são do Bahia Notícias.
A proposta foi discutida na última terça-feira, dia 28. Na ocasião, os deputados também analisaram outros três projetos. Participaram os seguintes parlamentares:
- Luciano Ribeiro (União)
- Euclides Fernandes (PT)
- Felipe Duarte (Avante)
- Sandro Régis (União)
- Tiago Correia (PSDB)
- Neusa Cadore (PT)
- Robinson Almeida (PT)
Prefeitura de Salvador também proibiu a exigência de CPF
No início de abril, a prefeitura de Salvador também proibiu a exigência de CPF nas farmácias. Apesar disso, o uso do documento segue permitido em situações específicas.
A Lei nº 9.973/2026, sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União – BA), estabelece que fica proibido “exigir do consumidor a apresentação ou fornecimento do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) como condição obrigatória para a compra”.
A norma também determina que o documento poderá ser solicitado apenas em casos específicos, como para “inclusão voluntária em programas de benefícios ou descontos” ou para “emissão de Nota Fiscal Eletrônica, quando o consumidor desejar que o documento seja vinculado ao seu CPF”.
