Um Projeto de Lei em discussão na Câmara dos Deputados propõe isenção tributária para indústrias farmacêuticas no caso de doações de medicamentos para entidades de utilidade pública. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
De autoria do parlamentar General Peternelli (PSL-SP), o PL 4719/20 estabelece alguns requisitos para essa isenção à indústria farmacêutica. A instituição beneficiada deve estar em dia com os registros e autorizações dos órgãos de fiscalização, e os medicamentos precisam ser doados dentro do prazo de validade.
O texto estabelece que os medicamentos somente sejam utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais. Para o parlamentar, a medida pode evitar o desperdício de bilhões de reais em remédios incinerados pela indústria farmacêutica por estarem próximos da data de vencimento.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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