O Sistema Único de Saúde (SUS) pode agora receitar e aplicar medicamentos em uso distinto daquele aprovado pela Anvisa. A decisão foi sancionada na manhã desta terça-feira, dia 22, pelo presidente Jair Bolsonaro.
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A lei prevê que os remédios podem ser usados para outras indicações recomendadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec).
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Segundo a lei, o medicamento deve demonstrar “evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança”, além de estar “padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde”.
Outro ponto previsto pela lei é que estão liberados “medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas”.
Lei modifica ação do SUS
Com a nova lei, publicada, hoje, 22, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Orgânica da Saúde é modificada, gerando assim duas exceções. Ambas as exceções dizem respeito à abertura do SUS para medicamentos não aprovados pela Anvisa.
O projeto de lei foi originalmente apresentado em 2015 pelo senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba. O PL visava a tornar obrigatória a definição de um regulamento de metodologias para a avaliação econômica de tecnologias que poderiam integrar a rede pública, e também a ampla divulgação dos dados usados na decisão.
O texto original também pedia a distribuição para a relatoria dos pedidos de incorporação ao SUS de medicamentos. Essa incorporação deveria respeitar a especialização e a competência técnica requeridas para análise. Esses atos processuais também deveriam ser públicos.
Esses pontos foram mantidos no projeto final, mas o aval da Anvisa foi excluído enquanto o PL tramitava no Congresso. O projeto estava aberto à sanção presidencial desde o fim de fevereiro.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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