O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta terça-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão do trecho da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) que prevê a possibilidade de prolongar a vigência de patentes no Brasil. As informações são do valor Econômico.
Essa discussão já é travada no Supremo desde 2016. Atualmente, a legislação prevê que as patentes de invenções terão o prazo prorrogado automaticamente caso demorem dez anos ou mais para serem aprovadas pelo INPI, órgão responsável pela análise de pedidos de patentes. De acordo com a PGR, a norma é ilegal porque garante um benefício excessivo aos detentores de patentes e prejudica a livre concorrência. Aras argumenta que, devido à eclosão da pandemia, a questão deve ser apreciada com urgência pelo STF, antes mesmo da ação ir a julgamento no plenário, que está previsto para ocorrer em maio deste ano.
Aras defende que a medida é essencial para a contenção da Covid-19 no país, cita o caso de um medicamento que vem sendo testado para combater a doença e que teve a sua patente renovada recentemente. “Há, inclusive, fórmula fabricada com exclusividade por laboratório japonês (favipiravir), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase de estudos científicos sobre os potenciais efeitos contra o novo coronavírus”, diz.
De acordo com a PGR, o prazo máximo para uma patente de medicamento vigorar, praticado internacionalmente, é de 20 anos. O órgão argumenta que no Brasil esse período supera os 30 anos e que, dessa forma, os remédios que já possuem a patente liberada em outros países, muitas vezes ainda seguem sendo produzidos por apenas um laboratório aqui. A Procuradoria-Geral da República pondera que isso impacta o Sistema Único de Saúde, que poderia adquirir medicamentos mais baratos. Segundo ela, um estudo da
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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