A manipulação de cannabis nas farmácias magistrais continua refém de imbróglios jurídicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou ao lado da Anvisa e reforçou que esses estabelecimentos não podem trabalhar com os derivados da substância.
Uma farmácia entrou na Justiça pela 6 ª Vara Federal de Curitiba (PR), questionando a Resolução Nº 327/2019 da Anvisa, que permite apenas a indústria farmacêutica produzir derivados da cannabis.
A AGU ecoou a decisão da agência reguladora, destacando as preocupações de segurança relacionadas aos efeitos da administração desses medicamentos em curto e longo prazo, além dos controles sanitários para a manipulação de cannabis, que estão além das possibilidades destes estabelecimentos.
A Justiça, então, julgou improcedentes os pedidos da farmácia. “Farmácias magistrais não possuem a capacidade de apresentar os atestados sanitários e os dados necessários à fabricação de um medicamento feito a partir de um composto – a Cannabis – cuja segurança e eficácia ainda estão sendo estudadas e discutidas”, diz um trecho da sentença.
Manipulação de cannabis tem precedentes
Se a manipulação de cannabis foi barrada na justiça agora, em outros casos, a decisão foi diferente. Em junho, a justiça deu um novo aval para um estabelecimento no Paraná para importar os insumos nas formas de derivado vegetal, a granel ou industrializado, bem como para manipular, comercializar e dispensar esses medicamentos.
Para o juiz federal Roberto Lima Santos, da 1ª Vara Federal de Apucarana, ao vedar a manipulação dos produtos de cannabis por farmácias enquanto permite que drogarias vendam produtos industrializados, a Anvisa está em desacordo com as Leis Federais que tratam especificamente das atividades permitidas às farmácias com e sem manipulação, e que não preveem essa restrição.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
