Ação da Defensoria garante medicamento importado para criança que sofria 50 crises de epilepsia ao dia

Com uma rara doença genética que lhe acarretava até mais de 50 crises epilépticas diárias, uma criança de Ipiaú obteve na Justiça, em caráter liminar, o direito a que o Estado da Bahia lhe assegure um medicamento importado à base de canabidiol. A decisão atende ação da Defensoria da Bahia ao apontar que a ausência da terapia farmacológica gerava graves prejuízos à saúde e mesmo à vida do menino.

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De acordo com a mãe da criança, que completará 4 anos em dezembro, óleo genérico à base de canabidiol já vinha sendo ministrado desde que a mesma tinha 1 ano e meio. O uso zerou então as crises de convulsão, minorou as crises de asma e permitiu a partir daí, e com outros cuidados médicos, que à criança passasse a andar e falar.

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‘Vereadores da cidade vinham ajudando a bancar estes óleos. Mas chega uma hora em que eles mesmos dizem que devemos procurar a Justiça já que eles não têm obrigação de pagar. Realmente não temos que ficar todo dia na porta dos outros, é um direito da criança. Esperamos agora que a liminar seja cumprida’, diz a dona de casa Kaysa dos Santos, mãe da criança.

O medicamento assegurado pela Justiça, no entanto, foi o efetivamente prescrito e recomendado pelos médicos e tem um custo ainda mais elevado: cerca de R$ 3 mil mensais. ‘Estávamos há muito tempo correndo atrás disso, vai para um lado, vai para outro. A Defensoria chegou aqui em Ipiaú e o caso foi transferido para ela e foi rápido desde então o atendimento. Fiquei até apreensiva com esta troca, mas foi rápida e fomos bem acolhidos’, acrescenta Kaysa dos Santos.

A troca a que se refere Kaysa dos Santos é que com a ausência anterior da Defensoria na cidade, a família tinha procurado o Ministério Público em busca de auxílio. ‘O Ministério Público vinha buscando uma solução extrajudicial para este caso, sem obter resultado. Com nossa chegada dezenas de casos nos foram encaminhados e estamos ingressando com ações judiciais, em vários deles, para dar respostas às situações’, explicou o defensor público Raphael Vargas, autor da ação em favor da criança.

Embora ainda não seja fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, medicamentos importados à base de canabidiol (CBD) já têm comprovada eficácia e segurança para o tratamento de diversas epilepsias. Exigindo prescrição e laudos médicos para aquisição, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso medicinal destes desde de janeiro de 2015.

De acordo com a decisão da juíza Leandra Leal Lopes da Vara de Crime, Infância e Adolescência e Tribunal do Júri de Ipiaú, o Estado tem 30 dias para passar a providenciar a oferta contínua do remédio, mediante envio de relatório e receita médica, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Segundo a decisão judicial, ainda que não coberto pelo SUS, o texto constitucional não limita os deveres do Estado com a saúde e a vida a ‘uma lista oficial padronizada de medicamentos e tratamentos a serem fornecidos gratuitamente ou, ainda, a uma previsão orçamentária de destinação das receitas do Estado’.

O canabidiol

O canabidiol é uma das várias substâncias encontradas nas plantas da família cannabis, mais vulgarmente conhecidas como maconha, que age sobre o sistema nervoso central e tem sido utilizado como princípio ativo em fármacos de grande eficácia no tratamento de epilepsias. Além disso, investigações e pesquisas científicas já estão apontando o valor terapêutico da substância no tratamento de escleroses, Parkinson, esquizofrenia, ansiedade, além de outros quadros psiquiátricos e emocionais.

Autorizados para uso em 2015 pela Anvisa, os medicamentos à base de canabidiol já são vendidos em farmácias no país desde 2020. Além disso, apesar de a produção de cannabis seguir proibida, alguns medicamentos já são produzidos no Brasil com importação de insumos estrangeiros. (DP)

Fonte: A Voz da Bahia