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Uma decisão da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre pode abrir um precedente capaz de mudar o acesso a medicamentos de especialidades e alta complexidade. O órgão deliberou que um plano de saúde deve cumprir com o custeio do tratamento de doença autoimune raríssima, por meio da entrega de remédios em casa. […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) definiu que distribuidoras de medicamentos podem repassar os custos de emissão de boletos bancários para as farmácias. As informações são do portal Consultor Jurídico. A decisão unânime foi favorável a um recurso movido por uma grande distribuidora, que havia sido proibida de destinar esse custo ao […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Eurofarma e confirmou a condenação da farmacêutica à indenização de R$ 100 mil a um propagandista vendedor. Ele acusou a companhia de ser obrigado a consumir remédios de laboratórios concorrentes em reuniões de trabalho. A empresa já havia sido condenada anteriormente por dano moral coletivo em […]
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