Senado pode votar regulamentação da cannabis em fevereiro

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado pode votar, na retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro, o projeto de lei que regulamenta o uso medicinal de produtos derivados da cannabis no Brasil. O PL 5.511/2023, de autoria da parlamentar Mara Gabrilli (PSD-SP), já está pronto para entrar na pauta do colegiado e recebeu parecer favorável após dois anos de tramitação.

Segundo a Agência Senado, a proposta estabelece um marco legal para o setor ao definir regras para o cultivo, a produção, a importação e o comércio da cannabis e derivados para fins medicinais, tanto para uso humano como veterinário. Pelo texto, toda a produção dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente.

Ainda de acordo com o projeto, essa autorização poderá ser concedida a pessoas físicas que utilizem a substância para fins medicinais; a seus responsáveis legais, no caso de pacientes incapazes; a associações sem fins lucrativos de apoio a pacientes; e a fabricantes e produtores que cumpram os requisitos legais exigidos.

A relatoria da matéria está a cargo da senadora professora Dorinha Seabra (União-TO), que defende a aprovação da proposta com alterações. Em seu parecer, ela apresentou um substitutivo que aprimora o texto ao estabelecer parâmetros técnicos claros, como limites de THC o principal componente psicoativo da cannabis, exigências de licenciamento, rastreabilidade e boas práticas agrícolas.

Regulamentação da cannabis passa por segurança

Para a relatora, a segurança é o eixo central das mudanças propostas. Dorinha afirmou que o objetivo do substitutivo é garantir que a produção autorizada não seja desviada para o mercado ilícito. “Entre os mecanismos de controle incluídos estão a criação de cotas de cultivo, que vinculam a produção à demanda legítima com prescrição médica, e a exigência de um plano de segurança com medidas como georreferenciamento das áreas, videomonitoramento e controle rigoroso de acesso”, complementa.

Além do aspecto terapêutico, a senadora destacou o potencial econômico e agrícola da regulamentação. “A cannabis pode representar uma nova fronteira para o desenvolvimento agroindustrial do país, por se tratar de uma cultura de ciclo curto, adequada à rotação de lavouras e com múltiplas aplicações, que vão desde fibras têxteis e celulose até alimentos, rações e insumos medicinais e veterinários não psicoativos”, destaca.

Dorinha lembrou que países como Canadá, Estados Unidos, China e integrantes da União Europeia já investem nesse mercado, reconhecendo seu potencial econômico e ambiental. No Brasil, avaliou, as condições climáticas favoráveis e a experiência da pesquisa agropecuária nacional podem garantir competitividade ao setor, desde que haja segurança jurídica para o plantio e o processamento.