Os exames clínicos nas farmácias deram mais um passo em direção à liberação no único estado brasileiro que ainda não permite a prática. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto que estabelece condições seguras para a realização desses atendimentos no varejo farmacêutico. As informações são do ND Mais.
A proposta tem como base a RDC 786/23, da Anvisa, que já libera a prática em todo o território nacional. Na opinião do autor, Pepê Collaço (Progressistas-SC), o projeto facilitará o acesso da população à saúde.
A medida prevê que órgãos de Vigilância Sanitária ficarão responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos. Dentre os requisitos para operar estão o uso de equipamentos adequados e de materiais descartáveis.
Exames clínicos nas farmácias foram parar na Justiça
Em outubro, a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) entrou com uma ação contra o governo de Santa Catarina para garantir a realização desses atendimentos nas farmácias. Na ocasião, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou procedente o pedido de tutela de urgência antecipatória.
Por meio de um Ofício Circular (nº6/23), o estado catarinense impediu que as drogarias oferecessem os serviços de exames de análises clínicas (EAC).
