Varejo Farmacêutico

Cai lei estadual que proibia testes em farmácias

por em 15/09/23 às 09:36

testes em farmácias

Um único estado brasileiro proibia a realização de testes em farmácias, mas o bom senso prevaleceu. Nesta quarta-feira, dia 13, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital de Santa Catarina suspendeu os efeitos do artigo 1º da Lei Estadual nº 16.473/14, que havia sido alterada pela Lei nº 17.916/20 e impedia essa prática no varejo farmacêutico.

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A decisão do juiz Jefferson Zanini atendeu a uma reivindicação da Abrafarma, que moveu recurso contra o governo catarinense por meio de um pedido de concessão de tutela de urgência antecipatória. Com esse expediente, todos os estabelecimentos estão livres para disponibilizar exames sem risco de sanção ou multa, até o julgamento final da ação.

O movimento da entidade foi uma reação ao Ofício Circular nº 6/2023 expedido pela diretoria da Vigilância Sanitária local. O órgão alegou que a norma estadual autorizava somente as farmácias a realizarem a medição e o monitoramento da glicemia capilar. De quebra, argumentou que essa limitação teria como objetivo “não banalizar o uso da prestação de seus serviços”, o que motivou uma série de fiscalizações em lojas de todo o estado.

Veto a testes em farmácias fere Constituição

A regulamentação dos testes em farmácias atende aos termos da RDC nº 786/23 da Anvisa. “Isso significa que a legislação estadual não pode afrontar uma competência da União, por intermédio de seu órgão regulador. E também ofende o princípio do livre exercício da atividade econômica, previsto no art. 170 da Constituição Federal”, explica Francisco Celso Rodrigues, diretor executivo de comitês da Abrafarma.

Na decisão, o magistrado também ressaltou que o ofício do governo catarinense não aponta nenhum risco concreto à saúde humana. A liberação dos serviços, segundo seu entendimento, contribuiria “com as ações de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária”, conforme indica o artigo 12 da RDC.

Farmácias catarinenses podem aplicar 50 exames

A liberação dos testes rápidos em farmácias pela Anvisa, definida em maio deste ano, abriu caminho para o setor reforçar atuação como polo de saúde e atenção primária. As grandes redes têm estrutura para promover pelo menos 50 exames laboratoriais nos estabelecimentos.

Antes dessa decisão da agência, o varejo farmacêutico já aplicava parte desses testes amparado por decisão judicial e pela Lei 13.021/2014. Porém, a falta de uma resolução sobre esses serviços estimulava diferentes interpretações das vigilâncias sanitárias municipais no momento de fiscalizar as farmácias, criando empecilhos para a expansão dessa oferta em todo território nacional. Agora, o setor ganhou segurança jurídica.

“As testagens para diagnóstico da Covid-19 revelaram-se fundamentais para direcionar o poder público nas estratégias de contenção do coronavírus e ampliar o acesso da população brasileira a um diagnóstico mais rápido e seguro. Com a possibilidade de aumentar a oferta desses serviços, a capilaridade e o preparo dos farmacêuticos, as drogarias têm potencial para transformar a realidade do acesso à saúde e da adesão aos tratamentos no país”, enfatiza Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma.